Projeto de Lei N° 96/2025 foi apresentado na Câmara Municipal de Vereadores e prevê contrapartida do município ao Programa Minha Casa Minha Vida, como, por exemplo, a garantia de infraestrutura básica necessária para instalação dos imóveis
o Projeto de Lei N° 96/2025, que autoriza o poder executivo a desenvolver ações para contrapartida municipal ao Programa habitacional “Minha Casa Minha Vida”.
De acordo com o projeto, o poder executivo ficará responsável por acionar as concessionárias e as permissionárias de serviços de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, internet, telefonia, internet, televisão e outras.
O texto também prevê que as áreas utilizadas para construção das moradias sejam integradas a área urbana ou de expansão urbana do município, em conformidade com o Plano Diretor Municipal. O projeto ainda determina que os valores de contrapartida municipal não poderão ultrapassar o valor de R$ 35 mil.
Em nova reunião extraordinária no último dia 19/3, com ausência dos Jhonatan Pimenta, Rildo Marques e Lázaro Rosa Pires a Câmara Municipal recebeu o Projeto de Lei N° 097/25, que prevê a revisão dos salários dos servidores públicos municipais.
Ainda na sessão extraordinária do dia 19 de março, a Casa de Leis recebeu o Projeto de Lei N° 01/2025 que trata da estrutura e organização administrativa da Câmara Municipal de Vereadores.
Apresentado pela Mesa Diretora, o projeto visa adequar a estrutura da Câmara a realidade normativa exigida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) e também da Constituição Federal do Brasil.
