2009 – Decreto Legislativo 001 – Dá nome ao prédio da Câmara
2009 – Lei 010 – Altera a Lei do Conselho do FUNDEB
2009 – Lei 013 – Altera os Art. 191, 193 e 194 do Estatuto dos Servidores Municipalis
2009 – Lei 015 – Cria o conselho de meio ambiente
2009 – Lei 016 – Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente
2009 – Lei 020 – Altera a Lei 029-1998 – Institui o código tributário (ISSQN)
2009 – Resolução 001 – Altera a redação de Artigo 111 do Regimento Interno da Câmara