2012 – Lei 001 – Institui a lei geral municipal da ME, EPP e MEI
2012 – Lei 002 – Cria zona de expansão urbana descontinua
2012 – Lei 003 – Dá nome a prédio público de Jeronimo Dias Carneiro
2012 – Lei 005 – Estima receita e fixa despesa para 2013
2012 – Lei 006 – Dispõe sobre a PPA 2010-2013
2012 – Lei 007 – Dispoe sobre a alteracao da Lei 12-2008 do Conselho Tutelar
2012 – Lei 008 – Dispõe sobre os subsidios para 2013-2016(Prefeito
2012 – Lei 009 – Altera a Lei 009-2012 que dispõe sobre os subsidios para 2013-2016
2012-Lei-009-Dispoe-sobre-os-subsidios-para-2013-2016Presidente
2012 – Lei 010 – Altera a Lei 009-2012 que dispõe sobre os subsidios para 2013-2016