2013 – Lei 006 – Regulamenta a declaração de utilidade pública municipal
2013 – Lei 007 – Concede título de utilidade pública ao Lar dos Idosos São Sebastião
2013 – Lei 008 – PPA 2014-2017
2013 – Resolução 001 – Altera o horário de inicio das sessões da Câmara
2013 – Resolução 002 – Normatiza o uso da copiadora da Câmara