2020 – Lei 002 – Altera o Estatuto dos Servidores Municipal a Lei 17-2007
2020 – Lei 003 – Reajuste anual dos servidores efetivos ativos
2020 – Lei 004 – Atualiza piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias
2020 – Lei 005 – Contratação de motoristas por tempo determinada em caráter emergencial
2020 – Lei 006 – Dispõe sobre a LDO 2021
2020 – Lei 007 – Autoriza gestão associada entre Prefeitura e SENEAGO
2020 – Lei 009 – Institui a coleta de entulhos por meio de caçambas estacionárias
2020 – Lei 010 – Fixa subsidios dos agentes politicos para 2021 a 2024
2020 – Lei 012 – Altera o Estatuto dos Servidores Municipal – Atribuições a cargos comissionados