Projeto de Lei 083-2024 – Programa municipal de castração destinado ao controle da população d
Projeto de Lei Legislativo 01-2024 – Fixa subsidios dos agentes politicos para 2025 a 2028
Projeto de Lei 084-2027 – Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos municipal
Projeto de Lei 085-2024 – Dispõe sobre o valor mínimo dos agentes comunitários de saúde e de c
Projeto de Lei 086-2024 – Dispõe sobre a dequação do piso dos sevidores do masistério
Projeto de Lei 087-2024 – Dispõe sobre LDO 2025
Projeto de Lei Legislativo 01-2024 – Fixa subsidios dos agentes politicos para 2025 a 2028
Projeto de Lei Legislativo 001-2024 – Balanço geral do exercício financeiro de 2021
Projeto de Lei 088-2024 – Dispõe sobre a LOA 2025
Projeto de Lei 092-2024 – Autoriza leilão para alienar veículos e máquinas inserviveis
Autografo de Lei 249-2024 – Define perímetro urbano neste Município
Autografo de Lei 251-2024 – Autoriza leilão para alienar veículos e máquinas inserviveis
Autografo de Lei 252-2024 – Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores da Câmara