Projeto de Decreto Legislativo 01-2021 – Denomina o Plenário da Câmara de Luiz Antônio da Rocha
Projeto de Decreto Legislativo 02-2021 – Denomina Rua Tomaz José Carneiro
Projeto de Lei Legislativo 004-2021 – Denomina Praça de João Ezequiel da Costa (João Olinto)
Decreto Legislativo 005-2021 – Altera dia do feridado do servidor público
Decreto Legislativo 006-2021 – Concede ponto facultavio de fim de ano