Decreto Legislativo 001-2024 – Balanço geral do exercício financeiro de 2021
Projeto de Lei Legislativo 021-2024 – Resolução-Reestrutura a organização administrativa da Câmara
Projeto de Lei Legislativo 022-2024 – Fixa os salarios e vencimentos dos servidores da Câmara
Resolução 01-2024-Reestrutura a organização administrativa da Câmara